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As disposições meramente declaratórias, que instituem as...
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Q719503
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.
C
Certo
E
Errado