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Considerando o tema direitos fundamentais, é correto...
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Q1850232
Teclas de Atalhos
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Considerando o tema direitos fundamentais, é correto afirmar:
A
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
B
Segundo o STF, a obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.
C
Para o exercício do direito de petição é, em regra, exigível capacidade postulatória.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
E
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.