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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Agiu equivocadamente o policial ao não comunicar ao juiz competente logo após a efetivação da prisão.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta:
A
São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e de mandado de segurança.
B
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.
C
São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D
Ninguém poderá ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória.
Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):
A
princípio da moralidade administrativa;
B
princípio da igualdade formal;
C
teoria da discriminação indireta;
D
princípio da legalidade;
E
princípio da impessoalidade.
Os direitos de reunião e de oposição ao Estado inserem-se nos chamados “direitos de segunda geração”.
C
Certo
E
Errado
Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
No preâmbulo da Constituição Federal, há menção de que a sociedade brasileira está fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
a solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
B
os direitos individuais e sociais não são absolutos, ainda que busquem concretizar a dignidade da pessoa humana.
C
o valor da liberdade é limitado pelos valores da igualdade e da justiça, que são mais importantes para a República Federativa do Brasil.
D
a inexistência de Poder Judiciário, no âmbito dos Municípios, é determinante para o aumento das desigualdades sociais e regionais.
E
a prevalência dos direitos humanos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Em relação à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A doutrina dos deveres estatais de proteção é derivada da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, e uma de suas principais consequências jurídicas é a imposição, ao Estado, da obrigação de editar leis que permitam superar um estado de proteção insuficiente de bens constitucionais fundamentais.
B
Direitos fundamentais submetidos à reserva legal qualificada são aqueles previstos em normas constitucionais que prescrevem expressamente a possibilidade de limitação do conteúdo normativo do direito por meio de lei, porém estatuindo pressupostos ou condições a serem atendidos pelo legislador na lei limitadora.
C
O conteúdo normativo dos direitos sociais é composto de pretensões a prestações estatais positivas, não lhes correspondendo a função negativa ou de defesa do titular do direito em face da atuação estatal, que é típica dos direitos individuais.
D
No direito constitucional brasileiro, os direitos fundamentais sociais podem receber tutela jurisdicional individual e coletiva, sendo as sentenças estruturantes de políticas públicas uma modalidade apropriada de proteção judicial coletiva desses direitos.
E
A cláusula de abertura do sistema de direitos fundamentais da Constituição Federal, prevista no artigo 5º, § 2º, incorporou o conceito material de direitos fundamentais, permitindo a dedução hermenêutica de direitos fundamentais a partir de normas que estejam dispersas no texto constitucional.
Os direitos e as garantias fundamentais, em sentido material, são pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem a partir da perspectiva do valor da dignidade humana.
C
Certo
E
Errado
Um direito inalienável não admite que seu titular o torne impossível de ser exercitado para si mesmo, física ou juridicamente.
C
Certo
E
Errado
João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço.
Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial
A
respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.
B
desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.
C
respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.
D
desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.
A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países.
C
Certo
E
Errado
A visão dos direitos fundamentais em termos de gerações indica o caráter cumulativo da evolução desses direitos no tempo.
C
Certo
E
Errado
São considerados direitos fundamentais de quarta geração
A
os direitos culturais e o direito ao meio ambiente equilibrado.
B
os direitos econômicos e o direito à democracia.
C
o direito à democracia e o direito à informação.
D
o direito ao desenvolvimento e o direito à comunicação.
E
o direito ao pluralismo e o direito ao patrimônio histórico e cultural.
Os direitos fundamentais derivam da garantia de igualdade e liberdade.
C
Certo
E
Errado
A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância.
C
Certo
E
Errado
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os direitos fundamentais possuem uma eficácia não somente vertical (Estado/indivíduo), mas também horizontal (indivíduo/indivíduo).
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento é gratuito para os:
A
nascidos no mês de dezembro.
B
servidores públicos estaduais em geral.
C
reconhecidamente pobres, na forma da lei.
D
criminosos com sentença condenatória transitada em julgado.
E
advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação de Maria, que morava às margens do Rio Ômega, noticiando a mortandade de elevado quantitativo de peixes, provavelmente em razão de poluentes despejados no local, além de comprometimento da potabilidade da água.
Essa narrativa versa sobre um interesse:
A
individual, que deve ser objeto de ação ajuizada por Maria, caso não haja outra representação similar;
B
difuso, que deve ser objeto de investigação pelo Ministério Público por meio de inquérito civil;
C
coletivo, que deve ser objeto de imediata ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público;
D
individual homogêneo, que deve ser objeto de ação popular a cargo de qualquer cidadão;
E
de primeira dimensão, a ser tutelado pelo Ministério Público via ação civil pública.
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