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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
C
Certo
E
Errado
A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico, o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.
C
Certo
E
Errado
A lei fundamental e suprema existente no Brasil é a Constituição, conhecida como Constituição da República Federativa do Brasil. Essa lei serve como parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situa-se no topo do ordenamento jurídico e seu texto trata, além de outros assuntos, da temática saúde. Sobre esse assunto na Constituição, está CORRETO o que se afirma em qual alternativa?
A
O direito à saúde é garantido por normas internacionais.
B
Ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, mas não sua fiscalização e controle.
C
A execução das ações e serviços de saúde deve ser feita diretamente pelo poder público, mas não através de terceiros e pessoa física.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
E
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada prioritariamente conforme diretrizes da rede privada.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre dependem de regulamentação legal para sua aplicação.
B
O artigo 5º estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias de cunho individual e coletivo constitucionalmente protegidos.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
D
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados, em sessão única, por três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.
E
São designados como fundamentais no texto constitucional apenas os direitos e garantias individuais e coletivos positivados no artigo 5º.
João, político bem conhecido em sua região, ajuizou ação de reparação de danos em face de Pedro, que fizera declarações críticas à sua atuação pública, as quais foram consideradas atentatórias à honra daquele agente. Na sentença, foi afirmado que não ocorrera qualquer afronta ao direito à honra, já que as circunstâncias fáticas subjacentes ao caso concreto acarretavam a expansão do direito à liberdade de expressão e a compressão do direito à honra, de modo que àquele deve ser reconhecida preeminência no caso concreto, sendo possível que a conclusão seja outra em situação diversa.
O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:
A
da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que estão sujeitos a uma máxima de cedência recíproca, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da aplicação;
B
da natureza principiológica dos direitos fundamentais, cuja compatibilidade é sempre aferida em abstrato, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da aplicação;
C
da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que estão sujeitos a uma máxima de cedência recíproca, sendo os conflitos resolvidos na dimensão da validade;
D
de que os direitos fundamentais têm a natureza de regras, de modo que os seus conflitos são resolvidos na dimensão da aplicação;
E
de que os direitos fundamentais têm a natureza de regras, de modo que os seus conflitos são resolvidos na dimensão da validade.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D
É livre a manifestação do pensamento, sendo incentivado o anonimato.
O conceito de garantia fundamental é idêntico e correspondente à noção de garantia institucional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando se diz que direitos fundamentais são relativos, se está a dizer, por exemplo, que podem eles sofrer alguma limitação por meio da legislação infraconstitucional, desde que se resguarde seu núcleo essencial.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
O direito de propriedade impede de forma absoluta a privação dos bens do indivíduo.
B
Ninguém poderá ser considerado como culpado até que se prove o contrário.
C
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição são um rol taxativo.
D
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
E
O habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionais gratuitas.
Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conforme previsto no inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, estão:
I - o registro civil de nascimento;
II - a certidão de óbito;
III - a certidão de casamento.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas, I.
B
Apenas, II.
C
Apenas, I e II.
D
I, II e III.
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A prática odiosa do racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, e determina ao sujeito ativo da conduta a imposição de pena de reclusão.
B
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Eis a razão pela qual servidores ou empregados de Autarquias municipais podem, tendo em conta o Poder de Polícia, ingressar, sem ordem judicial, na casa de qualquer dos usuários dos serviços públicos, independentemente de qualquer fato jurídico.
C
Todos brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem exceção, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
D
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
O Município Alfa criou, após a promulgação da Constituição da República de 1988, uma universidade pública. Com o objetivo de preservar o equilíbrio das contas públicas, editou lei prevendo que, nos seus cinco primeiros anos de funcionamento, seria cobrada uma taxa de matrícula nos cursos superiores regulares, passível de ser dispensada em relação àqueles que declarassem a sua hipossuficiência. Além disso, também fixou mensalidade a ser cobrada, pelo mesmo período, nos cursos de especialização.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:
A
não apresenta qualquer irregularidade;
B
apresenta uma única irregularidade, consistente na cobrança da taxa de matrícula;
C
apresenta uma única irregularidade, consistente na cobrança de mensalidade nos cursos de especialização;
D
apresenta duas irregularidades, presentes na cobrança da taxa de matrícula e das referidas mensalidades;
E
apresenta uma irregularidade de cunho central, já que o Município Alfa não poderia ter criado uma universidade.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos, entre outros:
I. É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. É relativo o caráter de inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, uma vez que, poderá ser mitigado por ordem judicial para fins de instrução processual penal e, nos casos de investigação criminal, por determinação do delegado responsável pela investigação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
O direito de liberdade de associação protege entidades que defendam mudanças legislativas e constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os direitos sociais são compreendidos como direitos de segunda dimensão ou geração e apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
São considerados como direitos fundamentais de segunda geração aqueles ligados à igualdade material, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais.
C
Certo
E
Errado
Os direitos fundamentais, em razão de sua importância, não podem ser objeto de limitações.
C
Certo
E
Errado
A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.
C
Certo
E
Errado
A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.
C
Certo
E
Errado
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