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Em relação aos direitos e garantias fundamentais...
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Q3244355
Teclas de Atalhos
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre dependem de regulamentação legal para sua aplicação.
B
O artigo 5º estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias de cunho individual e coletivo constitucionalmente protegidos.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
D
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados, em sessão única, por três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.
E
São designados como fundamentais no texto constitucional apenas os direitos e garantias individuais e coletivos positivados no artigo 5º.