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Questões de Concurso sobre Limites aos Direitos Fundamentais
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Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais
A
somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.
B
somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.
C
somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu, de Pedro.
D
podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
E
asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.
Em uma reclamação trabalhista em tramitação na Vara do Trabalho X, em que os polos da relação processual eram formados por duas pessoas naturais, constatou-se a existência de uma situação de contraposição entre dois direitos fundamentais de estatura constitucional.
O magistrado competente, ao proferir sua sentença, posicionou-se em relação à referida colisão, tendo concluído corretamente, conforme o entendimento amplamente prevalecente na realidade brasileira, que
A
um dos direitos fundamentais em colisão ocupa uma posição preferente in abstracto.
B
os direitos fundamentais dão ensejo ao surgimento de posições jurídicos definitivas, logo, a colisão deve ser resolvida no plano da validade.
C
não cabe ao Poder Judiciário arvorar-se em Poder Constituinte e conferir preeminência, no caso concreto, a um dos direitos fundamentais em colisão.
D
a existência de restrições à expansão de um direito fundamental, que podem opostas por direitos da mesma natureza, deve ser analisada conforme a teoria externa.
E
a teoria interna deve direcionar a solução das colisões entre direitos fundamentais, na medida em que o conteúdo essencial de um direito deve ser compatibilizado com as restrições estabelecidas por outro direito.
Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes assertivas:
I- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
II - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ainda que implícitos.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está CORRETO o que consta em:
A
I, III e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Sobre os direitos fundamentais, associe a segunda coluna com a primeira, que relaciona os institutos aos seus respectivos conceitos:
Primeira coluna: institutos
1.Cláusula de abertura material
2.Eficácia horizontal
3.Status ativo
4.Relatividade
Segunda coluna: conceitos
(__)O indivíduo desfruta da possibilidade de contribuir na formação da vontade estatal, ao exercer, por exemplo, seus direitos políticos, manifestado, principalmente, através do direito ao sufrágio.
(__)O rol de direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988 não é exaustivo, permitindo-se o reconhecimento de outros direitos fundamentais, inclusive através da recepção de Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
(__)Expansão da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, ainda que em contraposição à autonomia privada, encontrando na constitucionalização do direito privado a sua gênese.
(__)Para doutrina majoritária, quando em choque ou conflito em um caso concreto, os direitos fundamentais podem ter seu âmbito de incidência reduzido em situações específicas.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 − 3 − 4 − 2.
B
1 − 2 − 3 − 4.
C
4 − 2 − 1 − 3.
D
3 − 1 − 2 − 4.
E
2 − 4 − 3 − 1.
Com base na Constituição Federal (1988), é correto afirmar que:
A
é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
B
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura.
C
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
D
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com exceção para as situações previstas em lei.
E
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude da lei.
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O direito fundamental X tem natureza patrimonial; o direito fundamental Y tem natureza pessoal; o direito fundamental Z tem natureza política. Diante de colisão entre os direitos X, Y e Z em um mesmo caso concreto, o julgador deverá
A
priorizar o direito fundamental que seja de segunda geração, em detrimento dos demais.
B
priorizar o direito fundamental que seja de primeira geração, em detrimento dos demais.
C
aplicar parcialmente cada direito fundamental, caso seja possível, ou não aplicar nenhum deles, caso sejam inconciliáveis no caso concreto.
D
priorizar o direito fundamental que seja de terceira geração, em detrimento dos demais.
E
aplicar o direito fundamental que possua maior peso diante das circunstâncias do caso concreto, independente de ter natureza patrimonial, pessoal ou política.
Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição Federal estabelece que a defesa judicial dos direitos é restrita exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.
B
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.
C
Todo cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
D
Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.
C
Certo
E
Errado
O exercício da cidadania popular deve ser compatibilizado com o funcionamento das instituições democráticas, circunstância que impõe limites às garantias constitucionais de liberdade de manifestação e reunião.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que a liberdade de expressão:
A
inclui o direito irrestrito de anonimato para proteger a privacidade.
B
é inviolável, permitindo qualquer manifestação pública sem limites.
C
é livre, vedado o anonimato, e o direito de resposta é garantido proporcionalmente ao agravo.
D
depende da autorização prévia de autoridade competente para toda e qualquer manifestação.
E
é limitada como regra geral, sendo uma forma extraordinária de exercício do direito.
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Dentro da estrutura constitucional brasileira, é crucial entender a relação entre as liberdades individuais e os direitos políticos, em particular ao examinar como a liberdade de expressão e o direito de se associar a partidos políticos interagem. Levando em conta a importância de uma interpretação que favoreça o equilíbrio entre estes direitos essenciais, qual das afirmações a seguir melhor descreve essa conexão?
A
A liberdade de expressão, protegida constitucionalmente, pode ser limitada em certas circunstâncias, como na atuação de associações partidárias, para salvaguardar a ordem pública e os princípios democráticos sem uma motivação específica.
B
O direito à associação partidária é prioritário em relação à liberdade de expressão, dada a sua importância para a estruturação do sistema político e a representação democrática.
C
A harmonização entre a liberdade de expressão e o direito à associação partidária exige uma interpretação que evite conflitos, reconhecendo a autonomia e a interdependência desses direitos no fortalecimento da democracia.
D
A liberdade de expressão e o direito à associação partidária são direitos absolutos e, portanto, não sujeitos a qualquer forma de restrição ou ponderação mútua.
Dentre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, as liberdades de reunião e de manifestação como meio de utilizar da liberdade de expressão ocupam um lugar bastante importante. Nesse sentido, a respeito dessas reuniões e manifestações, pode-se afirmar:
A
apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da Administração Pública e desde que não frustrem outras reuniões.
B
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais públicos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.
C
apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.
D
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A prática odiosa do racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, e determina ao sujeito ativo da conduta a imposição de pena de reclusão.
B
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Eis a razão pela qual servidores ou empregados de Autarquias municipais podem, tendo em conta o Poder de Polícia, ingressar, sem ordem judicial, na casa de qualquer dos usuários dos serviços públicos, independentemente de qualquer fato jurídico.
C
Todos brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem exceção, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
D
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Os direitos fundamentais, em razão de sua importância, não podem ser objeto de limitações.
C
Certo
E
Errado
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A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.
C
Certo
E
Errado
Um direito inalienável não admite que seu titular o torne impossível de ser exercitado para si mesmo, física ou juridicamente.
C
Certo
E
Errado
A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países.
C
Certo
E
Errado
Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os direitos fundamentais são relativos no sentido de poderem se balancear uns aos outros, não admitindo, contudo, limitação por parte do legislador ordinário.
C
Certo
E
Errado
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