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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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A característica de historicidade dos direitos fundamentais está relacionada à concepção de gerações ou dimensões desses direitos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros residentes no país da proteção desses direitos.
C
Certo
E
Errado
Várias teorias tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais. Dentre outros estudos, destaca-se a teoria dos quatro status do indivíduo perante o Estado, criada por Georg Jellinek, que apesar de elaborada no final do século XIX, ainda se mostra muito atual. Os quatro status são divididos em passivo, ativo, positivo e negativo. Em relação ao status negativo, a posição do indivíduo é
A
de subordinação aos poderes públicos, vinculando-se ao Estado por mandamentos e proibições.
B
de liberdade, podendo agir em algumas situações livre da atuação do Poder Público.
C
de exigir que o Estado atua positivamente, realizando uma prestação ao seu favor.
D
de interferir na vontade do Estado, através do exercício dos direitos políticos.
Durante a elaboração de uma nova emenda constitucional, um assessor jurídico é chamado para avaliar a legalidade de sua aplicação. O assessor verifica que a emenda versa sobre direitos fundamentais e foi aprovada conforme o rito previsto pela Constituição. No entanto, uma dúvida surge sobre a possibilidade de retroatividade dessa norma em relação a direitos adquiridos. Qual princípio constitucional impede que uma emenda constitucional retire direitos já consolidados?
A
Princípio da anterioridade tributária.
B
Princípio da proporcionalidade.
C
Princípio da vedação ao retrocesso.
D
Princípio da irretroatividade das leis.
E
Princípio da supremacia do interesse público.
Ano:
2024
A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.
(__)A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.
(__)A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F.
B
V − F − V.
C
V − V − V.
D
F − F − V.
E
F − V − V.
No que se refere aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Compreendem os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, os direitos civis e políticos, cujo titular é o indivíduo. Compreendem os direitos de segunda geração (ou dimensão) os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades.
B
Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são apenas o direito à vida e à liberdade. Os direitos de segunda geração ou dimensão são os destinados à coletividade e à fraternidade, albergando o princípio da solidariedade, como, por exemplo, o direito ao meio ambiente, à paz e ao progresso.
C
Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são apenas o direito à vida, à liberdade e ao voto. Os direitos de segunda geração ou dimensão são os direitos à moradia digna, ao transporte de qualidade e ao trabalho.
D
Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão constituem apenas o direito à vida e à liberdade. Os direitos de segunda geração ou dimensão são os direitos relacionados ao bem-estar social.
Considerando o tema Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Assinale a alternativa correta
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
A afirmativa I está correta, a II está incorreta.
D
A afirmativa I está incorreta, a II está correta.
João constatou que era alcançado por uma norma constitucional que reconhecia determinado direito fundamental. No entanto, tinha dúvidas se esse direito fundamental poderia ser limitado por outro direito fundamental, igualmente reconhecido pela Constituição da República e que, em determinada situação, beneficiaria Pedro.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que, na realidade brasileira, a forma como os direitos fundamentais têm sido ordinariamente compreendidos indica que, em razão de suas características, dão ensejo a
A
potenciais conflitos, que devem ser resolvidos in abstracto.
B
posições jurídicas definitivas, logo, o seu direito não será afetado pelo direito de Pedro.
C
posições jurídicas prima facie, de modo que o conflito será resolvido no momento da aplicação das normas.
D
uma concordância prática, que é estabelecida pela própria ordem constitucional, o que afasta o surgimento de conflitos.
E
juízos de valor lastreados no seu potencial expansivo, que não deve ser limitado por outros bens e valores, sob pena de comprometimento de sua eficácia.
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) A que princípio constitucional está ligada a Teoria Americana dos Frutos da Arvore Envenenada:
A
Licitude das Provas
B
Presunção da Inocência
C
Contraditório e Ampla Defesa
D
Juiz Natural
E
Anterioridade
Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
É reconhecida a dimensão objetiva aos direitos fundamentais, a exemplo do estabelecimento de critérios de controle da ação estatal, independentemente de possíveis violações a direitos fundamentais subjetivos.
B
Enquanto posições jurídicas oponíveis aos poderes públicos, os direitos fundamentais não possuem campo de aplicação além da proteção da perspectiva do indivíduo.
C
Na atualidade, os direitos fundamentais são reconhecidos como autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os Poderes Públicos, exceto ao Poder Legislativo, que pode inovar no ordenamento jurídico.
D
Consideram-se direitos fundamentais de terceira dimensão os relacionados à cidadania, correspondendo à derradeira fase de institucionalização do Estado Social.
E
Pela teoria dos status dos direitos fundamentais, o direito de votar está inserido no status positivo.
A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,
A
a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.
B
a liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, inclusive em caso de anonimato.
C
o direito de propriedade, por ser absoluto, não pode ter o seu exercício condicionado ou limitado por interesse social ou uso coletivo.
D
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso.
Os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 são fortemente baseados na Declaração dos Direitos Humanos de 1948, com o intuito de assegurar a dignidade da vida humana e fornecer proteção aos indivíduos diante das ações do Estado.
C
Certo
E
Errado
Como forma de garantir o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais estão positivados no ordenamento jurídico brasileiro, sendo inerentes a todos os seres humanos. Os direitos fundamentais são:
A
Ilimitados.
B
Absolutos.
C
Exauríveis.
D
Imprescritíveis.
À luz dos princípios constitucionais de proteção das liberdades fundamentais, a difusão de informações falsas por meio telemáticos e informáticos é
A
salvaguardada pelo princípio da liberdade de expressão.
B
salvaguardada pelo princípio da liberdade de imprensa.
C
ato ilícito, apto a caracterizar abuso de direito.
D
ato ilícito, porque está protegida pelo anonimato.
Por força constitucional, os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo, visto que o Estado existe para proteger direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade.
C
Certo
E
Errado
As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.
C
Certo
E
Errado
Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o mais recente direito fundamental inserido pelo legislador na Constituição da República.
A
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
B
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
C
É garantido o direito de herança.
D
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
E
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória.
Em relação a tal caso, é correto afirmar que:
A
não existe discriminação, uma vez que a política é neutra porque trata todas as vítimas da seca de maneira igualitária, sem impor ônus a nenhum grupo específico;
B
a existência ou não de discriminação numa política pública é uma avaliação de natureza apenas moral e não há base legal que permita a judicialização desse caso;
C
trata-se de um caso de discriminação direta, já que produziu distinção que teve como efeito restringir o exercício, em igualdade de condições, de um grupo ao acesso à água;
D
é um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;
E
a situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa em que a resposta se correlaciona corretamente aos temas anunciados a seguir:
a) dimensão dos direitos fundamentais;
b) modelo de Estado associado ao surgimento da dimensão;
c) direito que a compõe;
d) princípio que se alinha.
A
a) primeira dimensão; b) Estado Liberal; c) direito à paz; d) princípio da liberdade.
B
a) segunda dimensão; b) Estado Social; c) direito à previdência; d) princípio da igualdade.
C
a) primeira dimensão; b) Estado Social; c) direitos sociais; d) princípio da igualdade.
D
a) terceira dimensão; b) Estado Liberal; c) direito à liberdade; d) princípio da fraternidade.
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