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As normas que definem os direitos e as garantias...
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Q2976222
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF.
As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.
C
Certo
E
Errado