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Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o...
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Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o mais recente direito fundamental inserido pelo legislador na Constituição da República.
A
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
B
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
C
É garantido o direito de herança.
D
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
E
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.