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Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Sobre os Direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta.
A
Podemos mencionar como direitos fundamentais o direito à vida, à igualdade, propriedade, liberdade, os direitos sociais, dentre outros.
B
Os direitos fundamentais são direitos básicos do homem, essenciais para a vida humana e garantidos no texto do Novo Código Civil.
C
O direito à liberdade é resultante das revoluções do final do século XVIII e início do século XIX, uma vez inspirados pelos ideais do liberalismo, em que buscavase a redução do estado ao mínimo possível.
D
O direito à segurança não se refere somente a segurança física, garantia do estado por meio de sua força policial, mas também a segurança jurídica.
Em determinada relação processual, João, pessoa pública, argumentava que a conduta de Pedro, jornalista, ao elaborar extensa matéria sobre distintos aspectos de sua vida funcional, com a correlata emissão de juízo crítico a respeito de cada um deles, causou danos à sua honra. Pedro, por sua vez, sustentava o evidente interesse público no conhecimento da vida profissional de João, especialmente por ter ocupado cargos públicos durante décadas.
O Juiz de Direito, ao analisar os argumentos de João e Pedro, concluiu corretamente, à luz do entendimento dominante no direito brasileiro, que
A
o direito à honra, enquanto projeção da dignidade humana, apresenta posição preferente no rol dos direitos fundamentais, sempre que estiver em situação de colisão com outros bens e valores.
B
apesar do caráter absoluto dos direitos fundamentais, o que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, a resolução das situações de colisão ocorrerá com o emprego da técnica de ponderação.
C
direitos fundamentais não são ontologicamente colidentes entre si, sendo necessário identificar o potencial expansivo de cada qual, de modo a verificar qual deles, se o de João ou o de Pedro, se projeta sobre a situação concreta.
D
a concordância prática entre os direitos fundamentais é solucionada a partir da identificação do seu sentido imanente, que é concebido em sua individualidade, à margem de considerações em relação a outros direitos.
E
os direitos fundamentais, como os de João e Pedro, embora apresentem um sentido inicial, se projetarão na realidade conforme os circunstancialismos presentes no momento da aplicação, de modo que podem se comprimir ou estender.
Os direitos fundamentais foram sendo estabelecidos em gerações ao longo da história. Nesse sentido, existe uma gama de direitos que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas com o objetivo de concretizar o princípio da isonomia material e social, na busca de melhores e adequadas condições de vida. Dentre eles está o direito:
A
De ir e vir.
B
À moradia.
C
Ao desenvolvimento.
D
À liberdade de expressão.
Analise as afirmações abaixo em matéria de direitos humanos:
I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
III. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de avocação de competência para o Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista as regras e os princípios constitucionais pertinentes à proteção dos direitos humanos, estão CORRETAS as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e III, apenas.
A respeito dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.
B
Atualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.
C
A Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.
D
Não dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.
E
Todos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5o da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais terão aplicação condicionada à elaboração da lei correspondente e, na omissão do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar suas disposições.
C
Certo
E
Errado
Como é próprio de nações democráticas, o Brasil se constituiu em estado de direito e se consolidou como uma República onde vigora uma forma federativa vinculada a diversos princípios fundamentais. Sobre estes princípios, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios fundamentais estão estabelecidos no preâmbulo da Constituição.
B
Não podem ser revogados legalmente os princípios fundamentais.
C
Dentre os princípios fundamentais, o principal é o da soberania nacional.
D
A prevalência dos direitos humanos, assim como o pluralismo político, são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
E
Dentre os princípios fundamentais, o mais importante é o da dignidade da pessoa humana.
No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativa correta.
A
A denominada “eficácia vertical” dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre o Estado e os indivíduos, mas atinge as relações em que entidades privadas desfrutem de elevado poder social, ou em que indivíduos estejam, em relação a outros, em situação de supremacia de fato ou de direito.
B
A concepção de que os direitos fundamentais obrigam não somente o Estado, mas também os particulares, no sentido de que devem respeitar tais direitos em suas relações privadas, é denominada pela doutrina constitucionalista de “eficácia horizontal” dos direitos fundamentais.
C
O Supremo Tribunal Federal rechaça as teorias que defendem a vinculação de particulares aos direitos fundamentais, visto que essas ideias resultam na negação do princípio da autonomia da vontade, o qual preceitua que os indivíduos dotados de capacidade jurídica detêm a liberdade de praticar atos e assumir obrigações entre si.
D
A ideia de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais é uma noção superada no direito constitucional, uma vez que, ao invés de promover certo grau de proteção daqueles menos favorecidos nas relações privadas, acaba por redundar num incremento do poder do Estado, que adquire espaço para uma crescente ingerência nessas relações.
E
Não cabe ao legislador normatizar as hipóteses em que o princípio da autonomia da vontade há de ceder para a incidência dos direitos fundamentais, pois são as próprias partes contratantes que devem pactuar quais regras regerão as relações estabelecidas entre si.
A nova ideia de cidadania surgiu a partir do progressivo enriquecimento dos direitos fundamentais do homem. A Constituição Federal do Brasil de 1988 incorporou essa nova dimensão da cidadania, quando a indicou como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Além de qualificar os participantes da vida do Estado e de reconhecer o indivíduo como pessoa integrada à sociedade estatal, o documento articulou cidadania aos conceitos de:
A
soberania popular, direitos políticos e dignidade da pessoa humana.
B
direitos político-civis, inclusão social e respeito à diversidade.
C
direito à segurança pessoal, autonomia e soberania nacional.
D
direitos trabalhistas, moralidade e direito ao voto secreto.
Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos obrigados.
C
Certo
E
Errado
Segundo Konrad Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre.
C
Certo
E
Errado
Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, analise as afirmativas.
I. O constituinte reservou o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 para reunir todos os direitos e deveres individuais e coletivos do texto constitucional.
II. A Revolução Industrial inspirou, mormente a partir do século XIX, a evidenciação dos direitos de igualdade substancial, não meramente formal, tais como os direitos culturais, econômicos e sociais.
III. Os direitos fundamentais de terceira dimensão são os concernentes à proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade e surgem a partir do preservacionismo ambiental e das dificuldades para proteção dos consumidores.
IV. As liberdades individuais constituem direitos fundamentais que marcam o Estado de Direito, em uma perspectiva de absenteísmo estatal.
V. Os direitos fundamentais à democracia direta e ao pluralismo decorrem da institucionalização do Estado Social e constituem a terceira dimensão dos direitos fundamentais.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
II, IV e V.
D
II, III e IV.
E
III e V.
A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.
C
Certo
E
Errado
Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental:
A
Isonomia.
B
Livre exercício de emprego ou profissão.
C
Livre manifestação do pensamento.
D
Liberdade de consciência e de crença.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II - Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais.
III- Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
IV- O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional, direcionado à proteção de determinado grupo minoritário. Nesse ajuste, os Estados-partes assumiram a obrigação de adotar medidas internas voltadas ao reconhecimento de direitos de liberdade e de direitos prestacionais.
À luz da sistemática vigente, mais especificamente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esse tratado internacional, após a aprovação do Congresso Nacional, pode ser incorporado à ordem interna:
A
como norma constitucional, emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária;
B
apenas como emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária;
C
apenas como emenda constitucional ou norma supralegal;
D
apenas como emenda constitucional;
E
apenas como norma supralegal.
A cidadania se desenvolveu ao longo do tempo em dimensões que se tornaram costumes a serem considerados e que se desdobram em três áreas de direito dos cidadãos. Quais são essas dimensões ou áreas de direito?
A
Direitos trabalhistas, associativos e públicos.
B
Direitos à vida, à liberdade e à propriedade.
C
Direitos ao voto, à representação e ao governo.
D
Direitos à educação, ao trabalho e à riqueza.
E
Direitos civis, políticos e sociais.
No tema do conflito entre direitos fundamentais no caso concreto, o princípio fundado na coerência, racionalidade e unidade da Constituição Federal, que reclama a harmonização máxima entre eles, de modo que a medida de sacrifício de um princípio não exceda o estritamente necessário, sem esvaziá-lo, é denominado princípio do(a)
A
efeito integrador.
B
concordância prática.
C
máxima efetividade.
D
congruência constitucional.
E
conformidade funcional.
Leia o trecho a seguir (Artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988).
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
A respeito dos princípios estabelecidos no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A inviolabilidade dos direitos fundamentais está relacionada à noção do Estado Democrático de Direito.
( ) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são a base dos direitos fundamentais da CF/88.
( ) Os direitos humanos previstos na CF/88 são universais e proclamam a validade internacional da liberdade e a igualdade de todos os homens.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
V – V – V.
Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos oponíveis ao poder público, tendo por papel essencial estabelecer um sistema adequado de contenção dos poderes estatais. Mas isso não impede a doutrina e a jurisprudência de enxergarem, nas normas jusfundamentais, outras potencialidades e vocações.
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
A
possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade pela própria Administração Pública, cujos órgãos também podem, a exemplo das autoridades judiciais, afastar a aplicabilidade de leis e atos normativos que violem direitos fundamentais;
B
ponderação de valores que se faz necessária na hipótese de colisão de direitos fundamentais, sempre com o escopo de alcançar a concordância prática dos enunciados normativos em tensão, isto é, sua harmonização recíproca, de modo que nenhum deles tenha sua incidência totalmente excluída na hipótese;
C
aplicabilidade dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre particulares, forte na compreensão de que tais normas jusfundamentais vinculam não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados;
D
possibilidade de o poder público invocar a proteção jusfundamental em face de entes privados, forte na compreensão de que os direitos fundamentais se destinam a tutelar não apenas interesses de particulares, estando direcionados também à proteção do Estado em face dos poderes privados;
E
aptidão dos direitos fundamentais para impor ao poder público não apenas abstenções, mas também prestações materiais, ou seja, ações estatais concretas voltadas a atenuar desigualdades fáticas na sociedade.
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