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As normas definidoras dos direitos e das garantias...
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Q3076336
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 73 a 77, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais terão aplicação condicionada à elaboração da lei correspondente e, na omissão do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar suas disposições.
C
Certo
E
Errado