Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II - Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais. III- Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV- O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. Quais estão corretas? Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II - Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais. III- Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV- O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da...

Q2203380

Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS

Prova: FAURGS - TJ RS - Juiz de Direito Substituto - 2022

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II - Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais.

III- Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

IV- O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro