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Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20%...
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Q2216235
Teclas de Atalhos
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Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental:
A
Isonomia.
B
Livre exercício de emprego ou profissão.
C
Livre manifestação do pensamento.
D
Liberdade de consciência e de crença.