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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 80.
A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.
Certo
Errado