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Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a...
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Q3474618
Teclas de Atalhos
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Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
É reconhecida a dimensão objetiva aos direitos fundamentais, a exemplo do estabelecimento de critérios de controle da ação estatal, independentemente de possíveis violações a direitos fundamentais subjetivos.
B
Enquanto posições jurídicas oponíveis aos poderes públicos, os direitos fundamentais não possuem campo de aplicação além da proteção da perspectiva do indivíduo.
C
Na atualidade, os direitos fundamentais são reconhecidos como autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os Poderes Públicos, exceto ao Poder Legislativo, que pode inovar no ordenamento jurídico.
D
Consideram-se direitos fundamentais de terceira dimensão os relacionados à cidadania, correspondendo à derradeira fase de institucionalização do Estado Social.
E
Pela teoria dos status dos direitos fundamentais, o direito de votar está inserido no status positivo.