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Os direitos fundamentais possuem uma eficácia não somente...

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.

Os direitos fundamentais possuem uma eficácia não somente vertical (Estado/indivíduo), mas também horizontal (indivíduo/indivíduo).


C
Certo

E
Errado