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Acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a...

Ano: 2021
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Prefeitura de Campina Grande - Auditor de Contas Públicas - 2021

Acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta:

A

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e de mandado de segurança.

B

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.

C

São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D

Ninguém poderá ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória.

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