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As normas sobre direitos e garantias fundamentais são...

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Q2139041
Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SERIS - Agente Penitenciário - 2021

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

C

Certo

E

Errado

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