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Questões de Concurso sobre Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
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É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos e não possuem aplicabilidade imediata.
C
Certo
E
Errado
O professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em normas: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. A partir da teoria clássica do professor citado, classifique o art. 156-A, da CF, citado a seguir:
"Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios".
Assinale a alternativa correta:
A
Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade imediata, indireta e não integral.
B
Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotada de aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.
C
Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade mediata, direta e não integral.
D
Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade imediata, direta e reduzida.
E
Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade mediata, indireta e não integral.
As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:
A
Efeito negativo e não vinculativo.
B
Efeito positivo e vinculativo.
C
Efeito positivo e não vinculativo.
D
Efeito negativo e positivo.
E
Efeito negativo e vinculativo.
Segundo Lenza (2024): “são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5º, § 3º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional, como se observou nos termos do art. 4º, EC nº 47/2005”. O trecho refere-se às normas
A
programáticas.
B
de eficácia contida.
C
de eficácia absoluta.
D
de eficácia limitada.
E
de integração.
Certo estado da Federação aprovou uma emenda à sua Constituição Estadual determinando que todas as leis estaduais devem observar, expressamente, os valores mencionados no preâmbulo da Constituição Federal, sob pena de nulidade. Com base na Constituição Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e nos princípios do Direito Constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
O preâmbulo da Constituição Federal constitui norma central da Carta Magna, de reprodução obrigatória no Estado-membro.
B
O preâmbulo da Constituição Federal não possui força normativa e, portanto, não pode servir como parâmetro para controle de constitucionalidade.
C
As normas programáticas possuem aplicabilidade direta e imediata, não sendo necessário regulamentação para que seus efeitos sejam concretizados.
D
O preâmbulo da Constituição Federal tem força normativa plena, sendo vinculante para os Estados-membros e devendo ser observado, obrigatoriamente, na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais.
O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
C
Certo
E
Errado
As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.
C
Certo
E
Errado
O Art 4º do texto constitucional, segundo a qual o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural com os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade regional, implica uma série de responsabilidades e objetivos no âmbito das relações internacionais. Sobre a interpretação e aplicação dessa diretriz, assinale a alternativa CORRETA:
A
Norma impõe ao Brasil o dever de promover a unificação das legislações tributárias com os demais países latino-americanos, sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional ou pactuação internacional.
B
Trata-se de um preceito com caráter programático, que orienta a ação do Estado brasileiro na promoção de políticas de integração, através de acordos internacionais e estratégias de cooperação.
C
A previsão constitucional autoriza o Brasil a exercer influência direta nas políticas internas de outros países latino-americanos, com o objetivo de acelerar a integração regional, ainda que isso comprometa a soberania desses Estados.
D
O dispositivo constitucional exige a imediata adoção de políticas protecionistas para garantir que a integração econômica regional ocorra sem prejuízos aos interesses nacionais brasileiros.
A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:
A
Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.
B
De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.
C
O art. 37, inciso VIL da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica" é um exemplo de norma de eficácia limitada.
D
Via de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.
Qual dos seguintes itens NÃO é um exemplo de norma constitucional programática?
A
Garantia do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
B
Erradicação da pobreza e da marginalização.
C
Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D
Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
E
Redução das desigualdades sociais e regionais.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e a classificação classicamente adotada na doutrina de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas de eficácia contida podem ser conceituadas como aquelas que nascem com eficácia plena, reunindo todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional.
II. As normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos traçam tarefas, fins e programas, para cumprimento por parte dos poderes públicos e, atualmente, pela própria sociedade.
III. As normas de eficácia limitada requerem a atuação do legislador para passarem a ter eficácia plena, mediante sua regulamentação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.
III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item IV está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
O art. 170, VIII, da Constituição Federal, impõe como princípio da ordem econômica a busca do pleno emprego. Com base na doutrina sobre normas constitucionais, é possível afirmar que tal disposição constitucional pode ser classificada como uma norma de
A
princípio institutivo, que tem eficácia impeditiva de retrocesso social.
B
princípio programático, de eficácia indireta e reduzida.
C
eficácia plena e aplicabilidade imediata, não podendo ser restringida pelo legislador.
D
princípio institutivo, que tem eficácia contida.
E
princípio programático, que independe de regulamentação e tem eficácia relativa e restringível.
As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas, pela doutrina especializada, como normas
A
programáticas.
B
de eficácia plena.
C
de eficácia contida.
D
de eficácia limitada.
As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando os diferentes tipos de normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas podem ter seus efeitos restringidos por legislação infraconstitucional.
B
Normas de eficácia plena são aquelas que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.
C
Normas de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos independentemente de regulamentação.
D
Normas de eficácia absoluta somente podem ser alteradas por emendas constitucionais em cláusulas pétreas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, construir uma sociedade livre, justa e solidária é
A
uma norma dirigente de aplicabilidade mediata elencada como um princípio fundamental do Estado Brasileiro.
B
uma norma programática de aplicabilidade imediata elencada como um objetivo fundamental do Estado Brasileiro.
C
um postulado sem aplicabilidade concreta, elencado como resquício de um dirigismo estatal superado.
D
um postulado que rege a República brasileira, apesar de elencado no preâmbulo do texto constitucional.
Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
PORQUE
II. Somente incidem totalmente sobre interesses relativos a determinada matéria após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A afirmativa I é verdadeira, mas a II é falsa.
D
A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Certo
E
Errado
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