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Questões de Concurso sobre Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
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Sobre a eficácia das normas constitucionais é correto afirmar:
A
As normas de eficácia plena são autoexecutáveis, sendo vedado ao Legislativo editar norma que as regulamente, ainda que para esclarecer a execução do mandamento constitucional.
B
As normas de eficácia plena, por serem autoexecutáveis, não podem conter vedações e proibições.
C
A regra do art. 88 da Constituição da República Federativa do Brasil, que determina que a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, é uma norma de eficácia limitada.
D
As normas de eficácia contida terão eficácia imediata apenas após serem regulamentadas.
Ao longo do tempo, as constituições foram sofrendo alterações no seu conceito e no seu conteúdo, seja garantindo mais direitos para os cidadãos, seja delegando para o legislador ordinário a regência de como determinada sociedade deve se comportar no cotidiano. Desse modo, quando uma norma constitucional tem conteúdo puramente principiológico e expressamente determina que lei posterior a regulamente, estamos diante de uma
A
norma constitucional de eficácia limitada.
B
norma constitucional de eficácia contida.
C
norma hipotética fundamental.
D
norma constitucional em vias de inconstitucionalização.
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia
A
plena lato sensu.
B
contida lato sensu.
C
plena stricto sensu.
D
contida stricto sensu.
E
limitada stricto sensu.
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
A
programática, plena e contida.
B
limitada, plena e contida.
C
contida, limitada e plena.
D
plena, contida e limitada.
E
contida, plena e limitada.
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
C
Certo
E
Errado
Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.
C
Certo
E
Errado
[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte.
(HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É compatível com a posição do autor inferir-se que, não obstante o reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, há peculiaridades nas consequências jurídicas extraíveis de cada direito fundamental, haja vista existirem distintos níveis de proteção.
B
É compatível com a posição do autor a recusa ao reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro.
C
O autor se refere particularmente à distinção existente entre direitos fundamentais políticos e direitos fundamentais sociais, haja vista a mais ampla proteção constitucional aos primeiros, que não estão limitados ao mínimo existencial.
D
O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que consistem em cláusulas pétreas e os direitos fundamentais que não estão protegidos por essa cláusula, sendo que a maior proteção dada aos primeiros os torna imunes à incidência da reserva do possível.
E
O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que estão expressos na Constituição de 1988 e aqueles que estão implícitos, decorrendo dos princípios por ela adotados, haja vista o expresso regime diferenciado de proteção estabelecido em nível constitucional para esses dois grupos de direitos.
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
A
contidas.
B
plenamente eficazes.
C
absolutas.
D
programáticas.
E
intangíveis.
Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.
B
Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.
C
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.
D
O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.
E
As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.
O artigo 5o, XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza
A
contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
B
limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
C
contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
D
limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
E
plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.
Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?
A
de aplicabilidade mediata.
B
de princípio institutivo.
C
de subsidiariedade.
D
de princípio programático.
E
de aplicabilidade alternativa.
Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.
A
As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
B
As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
C
As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
D
As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
E
As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia
A
plena e aplicabilidade imediata.
B
contida e aplicabilidade diferida
C
limitada, declaratória de princípio programático.
D
contida e aplicabilidade imediata.
E
limitada, declaratória de princípio institutivo.
Em seu famoso estudo sobre aplicabilidade das normas constitucionais, no tocante à classificação adotada por José Afonso da Silva, analise as afirmativas abaixo:
I. Normas de eficácia plena são aquelas, que produzem os seus efeitos de imediato, sem a necessidade de intervenção legislativa.
II. Normas de eficácia contida são aquelas que precisam de uma intervenção do legislador infraconstitucional para que possam produzir algum efeito.
III. Normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam intervenção do legislador ordinário, sob pena de não produzir nenhum efeito.
Está CORRETO o que se afirma em
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2º da CRFB/88.
B
A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida.
D
Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora.
E
O art. 3º, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo.
A doutrina clássica estabelece que são normas de eficácia
A
plena as que não dependem de atos normativos da legislação infraconstitucional, entretanto podem ser por eles restringidas.
B
contida aquelas que, enquanto não restringidas, são iguais às normas constitucionais de eficácia plena, porém não produzem os mesmos efeitos.
C
limitada as que possuem aplicabilidade imediata e indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.
D
limitada aquelas que não dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.
E
contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.
Ano:
2018
Relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando as modalidades de normas constitucionais, segundo a eficácia, com suas respectivas definições.
COLUNA I
1. Normas de eficácia plena
2. Normas de eficácia contida
3. Normas de eficácia limitada
COLUNA II
( ) Aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou podem produzir todos os seus efeitos.
( ) Aquelas em que o constituinte regulou suficientemente os interesses sobre determinado assunto, deixando, todavia, margem de atuação restritiva por parte do poder público nos termos estabelecidos em lei.
( ) Aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem sobre os interesses regulados, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
1 3 2
C
2 3 1
D
2 1 3
“A força normativa da constituição impõe o reconhecimento de valor jurídico, obrigatório e vinculante aos preceitos da constituição, sendo a eficácia atributo reconhecido a todas as espécies de normas constitucionais, ainda que em diferentes graus.”
Fonte: NOVELINO, 2017, p. 112.
À luz da classificação da eficácia das normas constitucionais, pode-se afirmar:
A
As normas de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, mediata e integral.
B
As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
C
As normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e integral.
D
As normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta, imediata, porém não integral.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As normas constitucionais de eficácia limitada têm a
eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que
lhes sejam contrárias.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado