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Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas...
Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.
B
Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.
C
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.
D
O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.
E
As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.