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Questões de Concurso sobre Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
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A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que
A
tem aplicação mediata e eficácia limitada.
B
tem aplicação imediata e eficácia plena.
C
tem aplicação mediata e eficácia plena.
D
tem aplicação imediata e eficácia contida.
E
tem aplicação imediata e eficácia limitada.
As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais,
as
A
de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e
integral são aquelas normas que, no momento em
que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a
produzir todos os seus efeitos, independentemente
de norma integrativa infraconstitucional.
B
declaratórias de princípios programáticos veiculam
programas a serem implementados pelos cidadãos,
sem interferência estatal, visando à realização de
fins sociais e culturais.
C
definidoras dos direitos e garantias fundamentais
são programáticas, dependendo sempre de regulamentação
infraconstitucional.
D
de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade
indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos
restritos e limitados infraconstitucionalmente quando
de sua promulgação.
E
de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e
diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais
subsequentes, ou seja, sem relevância
jurídica interpretativa e integrativa.
Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
A
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
B
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C
o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E
é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
“_________________________ são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Normas sem eficácia
B
Normas de eficácia plena
C
Normas de eficácia contida
D
Normas de eficácia limitada
É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
Certo
E
Errado
Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.
A
As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.
B
As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.
C
É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.
D
As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.
E
As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei
integradora para sua efetiva aplicação.
C
Certo
E
Errado
Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
Certo
E
Errado
As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas.
C
Certo
E
Errado
A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.
C
Certo
E
Errado
Aponte a única alternativa que contenha uma norma constitucional de eficácia limitada.
A
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
C
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
D
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juizes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
E
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
De acordo com interpretação doutrinária do direito constitucional, normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta e reduzida, porque somente incidem totalmente após normatividade posterior que lhes dê aplicabilidade.
C
Certo
E
Errado
O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas infraconstitucionais.
C
Certo
E
Errado
Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.
C
Certo
E
Errado
Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros,
A
dispositivo constitucional de eficácia semiplena, aplicável de modo direto, mas possivelmente não integral.
B
preceito constitucional dotado de eficácia paralisante, impedindo que qualquer estrangeiro venha a ocupar cargo público.
C
norma constitucional de eficácia plena, de aplicação imediata, direta e integral.
D
preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.
E
dispositivo constitucional garantidor de cláusula pétrea, já que os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.
As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
C
Certo
E
Errado
Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica-se como norma de:_______________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Eficácia limitada.
B
Eficácia contida.
C
Eficácia plena.
D
Eficácia direta.
Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Trata-se de norma de eficácia
A
contida.
B
plena.
C
limitada.
D
programática.
E
exaurida.
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