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As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei...
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Q720210
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição
de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de
regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a
seguir.
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei
integradora para sua efetiva aplicação.
C
Certo
E
Errado