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Um exemplo de norma constitucional programática é a...
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Q656451
Teclas de Atalhos
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A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
Certo
E
Errado