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As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabeleci...
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Q660866
Teclas de Atalhos
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As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas.
C
Certo
E
Errado