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A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inc...
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Q1183113
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que
A
tem aplicação mediata e eficácia limitada.
B
tem aplicação imediata e eficácia plena.
C
tem aplicação mediata e eficácia plena.
D
tem aplicação imediata e eficácia contida.
E
tem aplicação imediata e eficácia limitada.