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Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas...
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Q1881323
Teclas de Atalhos
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Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.
A
As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.
B
As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.
C
É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.
D
As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.
E
As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.