É de natureza programática a norma constitucional mediante...
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Q1255136
Teclas de Atalhos
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No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.


C
Certo

E
Errado