Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui
caráter programático e classifica-se como norma de eficácia
contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não
integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas
infraconstitucionais.
C
Certo
E
Errado
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