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As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem...
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Q717594
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado