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As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imed...

Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Ministério da Saúde - Analista Técnico Administrativo - 2013

As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

C
Certo
E
Errado