Questões de Concurso sobre Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

As normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente, vinculando e obrigando os seus destinatários.

Em regra, a cláusula da reserva do possível não encontra limitação na exigência constitucional de preservação do mínimo existencial, considerando-se que os recursos públicos são escassos e impõem a realização e concretização dos direitos econômicos, sociais e culturais de forma gradativa.

A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz, segundo entendimento do STF, um inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição, não sendo, entretanto, permitida a fixação de multa cominatória ao ente público para compeli-lo a cumprir o preceito constitucional.

Os direitos de segunda geração destinam-se ao gênero humano, como valores supremos de sua existencialidade concreta.

A inconstitucionalidade só pode derivar de um comportamento ativo do poder público, ou seja, de ação ou edição de normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo os preceitos e os princípios nela consignados.

limitada.

contida.

plena.

plena restringível.

contida absoluta.

lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Norma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;

São normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;

A norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;

As normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.

Apenas a afirmativa I.

Apenas as afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas a afirmativa III.

são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;

não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;

têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;

produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;

têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.

II.

IV.

I e III.

II, III e IV.

O dispositivo constitucional que estabelece que lei federal disporá sobre a utilização, pelo governo do DF, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar constitui exemplo de norma de eficácia limitada.

Inexiste hierarquia entre normas constitucionais, salvo no que diz respeito às cláusulas pétreas e aos direitos fundamentais, que representam o núcleo essencial da CF e envolvem diretamente a noção de dignidade da pessoa humana.

As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, havendo necessidade de lei integrativa infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.

As normas de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, incapazes de produzir quaisquer efeitos e de servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

De acordo com o princípio da interpretação conforme a Constituição, em face de normas plurissignificativas, o intérprete deve buscar o sentido da norma que mais a compatibilize com a CF, ainda que sua interpretação contrarie o texto literal da norma.

programática, mas, não obstante essa característica, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.

de eficácia contida, portanto, lei ordinária federal poderá restringir os casos em que o Sistema Único de Saúde fornecerá assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

de eficácia complementável, portanto, deverá ser colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de não produzir qualquer efeito jurídico.

de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção e, se houver recurso, em última instância a pretensão será acolhida.

de eficácia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crônica com indiscutível risco de morte necessitar de remédio de alto custo não fornecido pelo SUS – Sistema Único de Saúde -, será possível mover ação judicial para sua obtenção, mas, no entanto, se houver recurso, em última instância a pretensão não será acolhida.

Certo

Errado

As normas programáticas se constituem em diretrizes de conteúdo sócio-econômico e/ou político.

A Constituição do Brasil estrutura-se exclusivamente em regras.

Direitos Fundamentais são sempre normas dependentes de legislação ulterior.

Princípios constitucionais não possuem autoaplicabilidade.

Direitos sociais são típicos direitos fundamentais de primeira dimensão.