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Conhecida classificação das normas constitucionais...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional
A
lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
B
o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
C
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
D
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
E
a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.