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Questões de Concurso sobre Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
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Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
PORQUE
II. Somente incidem totalmente sobre interesses relativos a determinada matéria após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A afirmativa I é verdadeira, mas a II é falsa.
D
A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Certo
E
Errado
No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-se diante de normas de eficácia limitada:
A
absoluta
B
impeditiva
C
negativa
D
permissiva
Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF).
I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena.
II O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada.
III É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo de norma constitucional
A
de eficácia contida.
B
de eficácia limitada.
C
programática.
D
de eficácia plena.
E
de eficácia simples.
A respeito da eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
Mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia.
B
Certas normas constitucionais são completamente destituídas de efeito.
C
A norma constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos é de eficácia plena.
D
A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores.
E
Apenas as normas constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo.
“Uma Constituição, ao instituir o Estado, (a) organiza o exercício do poder político, (b) define os direitos fundamentais dos indivíduos e (c) estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. Por via de consequência, as normas materialmente constitucionais podem ser agrupadas nas seguintes categorias: a) normas constitucionais de organização; b) normas constitucionais definidoras de direitos; c) normas constitucionais programáticas”
Fonte: BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. São Paulo: Editora saraiva, 2022. E-book. p.73.
Sobre essa classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
A
As normas constitucionais definidoras de direitos, por serem estruturantes do poder político, se dirigem aos pode res do Estado e seus agentes públicos e políticos.
B
As normas que estabelecem regras processuais ou procedimentais de revisão da Constituição são normas constitucionais programáticas.
C
As normas que definem as competências dos órgãos constitucionais são normas de organização.
D
As normas que veiculam direitos individuais são normas constitucionais programáticas.
E
A redução das desigualdades regionais é um exemplo de normas constitucionais definidoras de direitos.
No que concerne à classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, analise as assertivas a seguir e assinale à opção correta:
I - As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II – As normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional porque já produzem todos os seus efeitos essenciais.
III - As normas programáticas, que possuem eficácia limitada, vinculam tanto o legislador infraconstitucional, que deve observá-las no exercício da atividade legislativa, quanto o administrador, que deve atuar no sentido de concretizar tais direitos, sob pena de incorrer em omissão.
IV - As normas programáticas são as que tratam de programas socioeconômicos e têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois requerem norma infraconstitucional para que se materializem.
A
Apenas II, III estão erradas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Apenas II está errada.
E
Todas estão corretas.
Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma constitucional de eficácia:
A
Plena.
B
Contida.
C
Limitada
D
De conteúdo programático.
Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, analise os artigos da Constituição de 1988.
1. “Art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2. Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
3. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
4. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”
Os artigos mencionados são, respectivamente, exemplos de Normas Constitucionais de eficácia
A
1. Contida 2. Limitada 3. Plena 4. Plena
B
1. Limitada 2. Contida 3. Contida 4. Plena
C
1. Limitada 2. Contida 3. Plena 4. Contida
D
1. Contida 2. Limitada 3. Limitada 4. Plena
Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade. Assim, é correto afirmar que norma de maior densidade é a que
A
prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.
B
estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.
C
submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.
D
veda a pena de morte em tempos de paz.
E
determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas
A
que dependem de outros meios normativos para que possam ser aplicadas de forma imediata.
B
que solicitam posterior autorização legislativa para produzirem efeitos, não tendo aplicabilidade imediata.
C
validadas por norma infraconstitucional para que se tenha plenitude de seus efeitos e aplicabilidade imediata.
D
desprovidas de força normativa apta à produção de efeitos, dependendo de outros meios normativos para serem aplicadas.
As normas constitucionais que, uma vez previstas no texto da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral são classificadas como normas de eficácia:
A
contida
B
limitada
C
plena
D
restringível
E
absoluta
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
B
Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline.
C
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve.
D
As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário.
E
As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.
Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Quanto a classificação das normas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa são intangíveis, não podendo ser emendadas, contém força paralisante total de qualquer legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariá-las.
B
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.
C
Normas constitucionais de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e integral, são aquelas que, no momento em que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
D
Normas constitucionais de eficácia plena ou prospectiva, tem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral. Embora tenham condições de produzir todos os efeitos quando da promulgação da Constituição, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
E
Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada veiculam programas a serem implementados pelo Estado.
No que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu título VIII da Ordem Social, capítulo III, seção IV da Ciência e Tecnologia, garante que: O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Em relação à eficácia das normas constitucionais podemos classificar esse dispositivo como uma norma de eficácia:
A
exaurida.
B
limitada.
C
autoexecutável.
D
contida.
E
ilimitada.
João questionou sua professora de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à aplicabilidade e à eficácia, da norma obtida a partir da interpretação do Art. 91, § 2º, da Constituição da República de 1988, preceito que tem o seguinte teor: “a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional”.
A professora respondeu corretamente que se trata de norma de eficácia
A
contida e aplicabilidade direta.
B
plena e aplicabilidade imediata.
C
plena e de aplicabilidade direta.
D
limitada e de aplicabilidade indireta, de princípio institutivo.
E
limitada e de aplicabilidade indireta, de natureza programática.
O direito de greve do servidor público é garantido pela Constituinte, sendo que os seus termos e limites devem estar definidos em lei específica. Quanto à eficácia, essa norma se classifica como:
A
plena
B
limitada
C
contida
D
renovadora
E
negativa
Nos termos do Art. 216, §3º, da Constituição da República de 1988, “a lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”. Considerando os termos desse preceito, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal consultou o seu advogado a respeito da natureza da norma obtida a partir desse preceito e da possibilidade de ser utilizada como paradigma de confronto para se demonstrar a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, que disciplinava a produção de bens e valores culturais.
O advogado respondeu, corretamente, que, a partir do referido Art. 216, §3º, o intérprete obtém uma norma de eficácia:
A
plena, sendo suscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
B
contida, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
C
limitada, sendo suscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
D
nula, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade;
E
reversível, sendo insuscetível de ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.
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