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Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre ...
Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma constitucional de eficácia:
A
Plena.
B
Contida.
C
Limitada
D
De conteúdo programático.