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“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à m...
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo de norma constitucional
A
de eficácia contida.
B
de eficácia limitada.
C
programática.
D
de eficácia plena.
E
de eficácia simples.