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No texto constitucional, há normas que não impõem ao...
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Q2720084
Teclas de Atalhos
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No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-se diante de normas de eficácia limitada:
A
absoluta
B
impeditiva
C
negativa
D
permissiva