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Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas...
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Q3033981
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas constitucionais.
C
Certo
E
Errado