Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale
a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia
contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.
A
As normas de eficácia limitada não necessitam de uma
normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade
plena.
B
As normas de eficácia contida necessitam de uma
normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
C
As normas de eficácia contida regulam suficientemente
determinada matéria, havendo apenas uma margem para a
atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
D
As normas de eficácia limitada regulam suficientemente
determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação
restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
E
As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação
suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para
a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
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