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Q1224306

Direito Constitucional Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.

C

Certo

E

Errado

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