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As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuiçã...
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Q3266465
Teclas de Atalhos
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As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado