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O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
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Q3128809
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.
C
Certo
E
Errado