O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), no exercício de suas atribuições regulamentares, deparou-se com questionamentos acerca da constitucionalidade de algumas das suas resoluções. Em parecer jurídico elaborado pela assessoria constitucional, foram analisados aspectos fundamentais da Constituição Federal de 1988, incluindo sua classificação quanto à rigidez, as características do poder constituinte que a originou, a eficácia das normas constitucionais que fundamentam a atuação dos conselhos profissionais, os direitos fundamentais dos profissionais regulamentados e os instrumentos de proteção desses direitos. O parecer destacou que a compreensão adequada desses institutos é essencial para o exercício regular das competências do CFMV e para a defesa judicial de seus atos administrativos.Com base nas informações apresentadas e nos conhecimentos relativos ao Direito Constitucional, julgue (C ou E) os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos e não possuem aplicabilidade imediata.

As normas constitucionais de eficácia limitada dependem d...

Q3977313

Direito Constitucional Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Advogado - 2025

As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos e não possuem aplicabilidade imediata.

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