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A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a aplicabilidade das normas constitucionais...
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Q3638332
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando os diferentes tipos de normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas podem ter seus efeitos restringidos por legislação infraconstitucional.
B
Normas de eficácia plena são aquelas que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.
C
Normas de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos independentemente de regulamentação.
D
Normas de eficácia absoluta somente podem ser alteradas por emendas constitucionais em cláusulas pétreas.