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Acerca dos fundamentos constitucionais dos direitos e...
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Q1742236
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Prova:
UPENET/IAUPE - CBM PE - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2018
Acerca dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição de 1988, analise as proposições a seguir:
I. Os direitos fundamentais são absolutos, pois não podem ser relativizados diante de situações em conflito.
II. Apesar de o Estado brasileiro proteger o direito à vida como direito fundamental, vedando-se, como exemplo, a pena de morte, é possível que num caso excepcional de guerra, a vida seja sacrificada em prol de outras vidas e dos valores da nação.
III. Para o particular, deve ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina.
IV. O princípio da reserva legal determina que algumas matérias sejam regulamentadas exclusivamente por lei formal, ou seja, lei oriunda do processo legislativo constitucional. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
A
II.
B
III.
C
IV.
D
I e III.
E
II e IV.