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Considerando-se os Direitos e Garantias Fundamentais...
Considerando-se os Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
a igualdade formal entre homens e mulheres é objetivo a ser alcançado pelo Estado brasileiro em, no máximo, trinta anos, contados da promulgação da Constituição.
B
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos, desde que possuam renda familiar de até metade de um salário mínimo, requisito este expresso na Constituição.
C
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que decreto presidencial regulamentar estabelecer.
D
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo os condenados por crime hediondo, após a publicação da sentença final condenatória.