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Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos...
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Q345190
Teclas de Atalhos
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A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação
com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser
ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das
concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos
humanos, julgue os itens seguintes.
Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos
fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode
limitar sem expressa autorização constitucional.
C
Certo
E
Errado