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Os direitos e garantias fundamentais, devido à importância...
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Q1319925
Teclas de Atalhos
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18- Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Os direitos e garantias fundamentais, devido à importância que têm para a realização dos valores jurídicos mais relevantes em uma dada sociedade e em um determinado momento histórico, possuem caráter absoluto, de modo que não admitem limitação de nenhuma espécie na legislação infraconstitucional nem, muito menos, por parte dos órgãos administrativos
C
Certo
E
Errado