Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rit...
Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito e finalidade próprios. A seu respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A tomada de contas especial pressupõe, dentre outros fatos, a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
B
A tomada de contas especial é instrumento que deve ser instaurado pela Administração, não sendo dado ao Tribunal de Contas fazê-lo, vez que sua atuação se limita ao julgamento das contas.
C
Dentre outras hipóteses, serão arquivadas as tomadas de contas especiais, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas, nas hipóteses de recolhimento integral do débito, devidamente atualizado.
D
Antes da instauração da tomada de contas especial, devem ser adotadas medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.