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A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu texto uma...
A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e continuada, inclusive com o estabelecimento de prazos. O órgão incumbido pela LRF de fiscalizar o respeito das restrições quanto à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos é:
A
Tribunal de Contas.
B
Secretaria do Tesouro Nacional.
C
Senado Federal.
D
Sistema de Controle Interno.
E
Auditoria Externa.